O que é a LGPD? Eu preciso me adequar a esta nova Lei?
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma Lei que entrou em vigor no Brasil em 2.018, na esteira da sociedade da informação, tendo como objetivo proteger o direito dos indivíduos afirmarem a si mesmos, perante as atividades de processamento de dados.
Assim, como outras legislações de proteção de dados contemporâneas, a L.G.P.D. procura alcançar os seus propósitos, de um lado, dando poder a cada titular para o controle dos seus dados pessoais (dados que tornem uma pessoa identificada ou identificável – RG, CPF, CEP, perfil de consumo, opiniões políticas e outros) e, de outro, estabelecendo obrigações para os processadores de dados, como as de obter o consentimento do titular antes do processamento (quando outras justificativas da Lei não forem aplicáveis) e manter a quantidade dos dados no mínimo necessário.
Certo, mas e ao meu negócio, a LGPD se aplica?
A L.G.P.D. se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que realizam operações de tratamento de dados pessoais no Brasil com fins econômicos, o que envolve, desde o restaurante que usa as informações dos seus clientes para o serviço de delivery, até a vendedora de roupas que dispara e-mail marketings com ofertas para os seus clientes, ou seja, é um universo bem vasto que esta nova lei abrange, e que atinge nossas atividades do dia a dia.
Mas por que é importante para a minha empresa respeitar a LGPD?
A primeira razão para estar em conformidade com a Lei é que são estabelecidas punições severas para quem não cumprir as suas determinações, com multas!
A Lei prevê um extenso rol de punições para quem desobedecer aos seus comandos, indo de multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no último exercício fiscal, até proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Como se não bastassem as punições mencionadas, quem não respeita a Lei pode enfrentar vultosos processos judiciais.
Já o terceiro, mas não menos importante motivo para adequar o seu negócio à L.G.P.D. é que ter uma cultura de proteção de dados tornou- se uma exigência perante a comunidade de fornecedores, podendo os vazamentos de informações repercutiram também nas relações entre empresas e fornecedores.
Neste sentido, sendo certa a necessidade de observar a Lei, bem como o aprofundamento da jurisprudência sobre as suas regras, que já completou 4 anos de vigência, torna-se cada vez mais importante o auxílio de um advogado, para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei ao seu negócio.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada para auxiliar a sua empresa no que for necessário.
Conte sempre conosco.
MSMV Advogados
AUTOR: Matheus Jábali Barufi
ÁREA JURÍDICA: Direito Digital
DATA DE ENTREGA: 04/11/2022
ASSUNTO: Lei Geral de Proteção de Dados
TÍTULO: O que é a LGPD?
PÚBLICO ALVO: Sócios/Donos de pequenas empresas
