
A INAPLICABILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO APÓS TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA
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Funcionária que teve contrato de trabalho suspenso por 60 dias sem acordo prévio deve ser reintegrada ao trabalho. Decisão é da juíza do...

Decisões judiciais suspendem aluguéis de estabelecimentos para conter crise do coronavírus
Magistrados reconhecem dificuldade econômica de empresa que teve queda de faturamento por crise do coronavírus A crise ocasionada pelo...