December - 2019

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Notícias

Com intuito de manter nossos clientes e parceiros sempre atualizados e bem informados, MSMV Advogados gera mensalmente artigos abordando assuntos atuais do Direito, com uma linguagem simples e de fácil compreensão.

Empresa consegue dispensa do recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS

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Juiz afirmou que o dinheiro vertido ao FGTS deve efetivamente reverter em benefício do trabalhador O juiz Federal Tiago Bitencourt de...

TJ/SP: Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

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É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara...

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

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A negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização decorrente da estabilidade gestante. Com...

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Destaques

A inaplicabilidade do direito adquirido após término de vigência da norma coletiva

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Funcionária que teve contrato suspenso por 60 dias sem acordo prévio será reintegrada

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Decisões judiciais suspendem aluguéis de estabelecimentos para conter crise do coronavírus

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Cartão de ponto eletrônico sem assinatura é válido para checar horas extras

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Restaurante em SP não está sujeito à exigência do ICMS diferido sobre pescados

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Sindicato não pode ajuizar ação coletiva se pedido demanda análise particular

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Contrato de trabalho temporário não garante à gestante estabilidade provisória

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TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional

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Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa causa, decide juíza

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Medida Provisória n° 905/19 alterou regras para pagamento de prêmio aos empregados

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