A inaplicabilidade do direito adquirido após término de vigência da norma coletiva
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal neste mês de maio julgou a ADPF 323, onde sua discussão esse pautou sobre a possibilidade de ultratividade dos direitos assegurados em norma coletiva por período além de sua validade, como forma de direito adquirido pelo titular do direito. Neste julgamento, ficou decidido e entendido aquilo que já é previsto no artigo 614, §3 da CLT, que os direitos e obrigações previstos em norma coletivo só irão vigorar durante o período de va
