A 4ª turma do STJ fixou precedente na última terça-fera, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária. No mês passado, a 3ª turma negou recurso de devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da proteção lega

Entendimento é da SDI-I do TST. Por unanimidade, a SDI-I do TST reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios à incorporação da parcela variável no cálculo das horas extras. Ao acolher os embargos de um vendedor de um laboratório, a SDI-1 reformou entendimento da 6ª turma da Corte, que havia negado o pagamento da repercussão dos prêmios por cumprimento de metas sobre as horas extras. A turma havia entendido que a parcela teria a mesma f

Em recentes decisões proferidas pela Justiça Federal do Amazonas e do Rio de Janeiro, houve o afastamento da possibilidade da Receita Federal do Brasil de incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos que ainda não foram julgados. A Receita se fundamenta pela Instrução Normativa RFB nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária. Nos dois casos, os contribuintes ingressaram com man