O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay ao PL 510/19, do deputado Luiz Lima. O texto prevê que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estáve

A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017 dispõe que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados. Todavia, a Medida Provisória 873, publicada em 01/03/2019, estabeleceu as condições para a cobrança das contribuições sindicais a partir de agora, proibindo o desconto de qualquer contribuição i

Empresa pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão, em valores atuais, aplicada pelo Procon/SP A 2ª turma do STJ negou recurso no qual a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão, em valores atuais, aplicada à empresa pelo Procon/SP por infrações ao CDC na venda de ingressos para shows e eventos. Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão do TJ bandeirante por vislumbrarem no caso óbice da súmula 7. No caso, o órgão de proteção ao consumidor a