O juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que uma empresa de varejo cumpra a política de troca de produtos e devolução de dinheiro, com correção monetária. A decisão liminar estabelece que a companhia é obrigada fazer todo o procedimento para substituição de produto por outro igual ou devolver o dinheiro, sem qualquer ônus ao consumidor. Para cada descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil. "Os consumidores est

A 14ª turma do TRT da 2ª região determinou que uma comissária de bordo, demitida enquanto passava por problemas de saúde, seja reintegrada ao trabalho. O colegiado também considerou nula a dispensa, determinando que a companhia aérea Tam pague a remuneração da trabalhadora até a reintegração, além da indenização por dano moral fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que um dia antes da dispensa da funcionária foi emitido um atestado médico determinando seu afastamento por probl

O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que uma empresa havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. Na ação, a promotora afirma que usava produtos como Veja e Ajax Multiuso sem usar luvas ou qualquer