
Liminar manda empresa cumprir política de troca de produtos com defeito.
O juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que uma empresa de varejo cumpra a política de troca de produtos e devolução de dinheiro, com correção monetária. A decisão liminar estabelece que a companhia é obrigada fazer todo o procedimento para substituição de produto por outro igual ou devolver o dinheiro, sem qualquer ônus ao consumidor. Para cada descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil. "Os consumidores est

Tam é condenada por dispensa discriminatória de funcionária com problemas de saúde.
A 14ª turma do TRT da 2ª região determinou que uma comissária de bordo, demitida enquanto passava por problemas de saúde, seja reintegrada ao trabalho. O colegiado também considerou nula a dispensa, determinando que a companhia aérea Tam pague a remuneração da trabalhadora até a reintegração, além da indenização por dano moral fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que um dia antes da dispensa da funcionária foi emitido um atestado médico determinando seu afastamento por probl

Uso de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade, diz TST.
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que uma empresa havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. Na ação, a promotora afirma que usava produtos como Veja e Ajax Multiuso sem usar luvas ou qualquer