A juíza Federal Ana Beatriz Palumbo, da 20ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou a União e a Caixa Econômica Federal – CEF a pagarem as parcelas do seguro-desemprego a um homem que teve o benefício negado por ser sócio de uma empresa. O homem foi demitido por justa causa em 2015 e, em razão da dispensa, requereu a concessão do benefício junto ao Ministério do Trabalho. O pedido, no entanto, foi negado, em virtude de o reclamante ser sócio de uma empresa pela qual poderia obt

Requerente teve apenas 1h18min de intervalo entre vôos para recolher bagagem e ser atendida pelo departamento de imigração norte-americana. Uma passageira que perdeu uma conexão para Orlando e atrasou sua viagem deve receber uma indenização por danos morais de R$ 4 mil da empresa aérea responsável. Segundo a autora da ação, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, e o tempo de 1h18min para conexão com outra aeronave não foi suficiente, tendo em vist

O dono de um restaurante no litoral norte do Estado foi condenado por impedir que dois cães-guias acompanhassem seus proprietários – ambos deficientes visuais – no interior do estabelecimento durante o horário de almoço em temporada de veraneio. A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, confirmou a decisão e fixou o valor dos danos morais em R$ 8 mil. Segundo relatos contidos nos autos, um casal com acuidade visual comprom