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30/09/2019

TRABALHADOR AUTÔNOMO

    Não é novidade, que após a chamada reforma trabalhista, muitos empregadores passaram a adotar a contratação do chamado “empregado PJ”, entendendo que a CLT criou uma nova modalidade de empregado, entendimento esse que está extremamente equivocado por parte dos empresários, e certamente trarão grandes prejuízos às empresas que adotam essa prática.

 

 No sentido literal, o que é o trabalhador autônomo?

 

    “O trabalhador autônomo é a pessoa física que atua em benefício próprio prestando serviços e assumindo os riscos advindos de seu empreendimento”

 

    Assim, a principal característica do trabalhador autônomo é a liberdade na consecução de seu mister, ou seja, a falta de subordinação ao seu contratante, possuindo divisão própria de quando, onde e como trabalhar, podendo esse ser previsto em contrato, desde que entregue ou realizado o trabalho contratado no prazo estipulado.

 

    A CLT em seu art. 442-B passou a regulamentar o trabalho autônomo, podendo assim ser pactuado com exclusividade e continuidade, desde que cumpridas todas as formalidades legais, sem exceção.

 

   As formalidades legais, como a celebração de contrato, não são, por si só, capazes de afastar os requisitos do vínculo empregatício em caso de reclamação trabalhista. Por aplicação do princípio da primazia da realidade, a realidade se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

 

    Por mais que referido texto de lei, verse sobre a prestação de serviço de forma contínua e exclusiva, enganasse que isso por si só afastará o requisito da subordinação do trabalhador que presta serviços todos os dias e de forma exclusiva para a mesma empresa. Apesar da exclusividade não ser requisito para a configuração do vínculo de emprego, é inegável que o prestador que se encontra todos os dias na empresa não esteja subordinado, requisito determinante para a configuração do vínculo de emprego. 

 

    A inserção da figura do trabalhador autônomo de forma exclusiva após a reforma trabalhista acentua de forma significativa as fraudes nas contratações, sendo a utilização do contrato formal de trabalho autônomo utilizado para tentar mascarar a presença do vínculo de emprego, assim, por aplicação do princípio da primazia da realidade, esse se sobrepõe as disposições contratuais.

 

    Assim podemos concluir que substituir o empregado, pelo trabalhador autônomo, ou ainda, o famoso“PJ”, é uma solução muito perigosa, pois revestida de ilegalidade, e pode desencadear uma série de consequências indesejáveis as quais onerarão ainda mais o empregador. 

 

   A Contratação de profissionais autônomos é lícita, porém, se faz necessário que o tomador de serviços se atente à natureza dos serviços prestados, evitando assim espaço para o reconhecimento de vínculo de empregatício. Assim, sugerimos que estes profissionais sejam contratados apenas e tão somente para realização de tarefas eventuais, aplicando se caso a caso.

 

   Em suma, diante da complexidade das relações de trabalho e da insegurança jurídica que ainda pairam sobre essa questão, imprescindível se faz a consultoria e assessoria de um núcleo jurídico, para análise e elaboração do contrato de prestação de serviços do prestador autônomo, a fim de evitar o aumento exacerbado do passivo trabalhista nas empresas.

Dra Erica Toledo - Advogada

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