Não é possível reduzir intervalo quando há compensação de horas, decide TST.
O regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, mesmo com autorização...
Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor, diz juíza.
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial...
STF: Inconstitucional lei do TO que permite construção de área de lazer em APPs.
É inconstitucional lei do TO que permitia intervenção e supressão de vegetação em áreas de proteção permanente, as APPs, em caso de...
