Negociação coletiva é importante para patrão e empregados.
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Multa penitencial para consumidor que desiste de viagem é limitada a 20%
A 3ª turma do STJ proveu recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em caso sobre abusividade de cláusula...
Dissolução parcial de sociedade por morte de sócio não afasta arbitragem.
Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade....
