Em tempo de greve, muitos empregadores questionam se podem ou não punir o seu empregado que, com o argumento da greve, falta ou atrasa ao trabalho. Neste ponto, devemos destacar que a legislação determina que a instauração do movimento grevista em atividades essenciais como, por exemplo, o transporte coletivo, deva ser comunicado, por parte do sindicato, com antecedência mínima de 72 horas. Assim, todos, teoricamente, podem se organizar e buscar alternativas para chegar ao tr

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento lesivo aos consumidores e indícios do chamado dano social, a turma julgadora também determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, ao Procon e ao Banco Central para as provi