Projeto que altera Judiciário de SP e cria 40 varas especializadas aguarda sanção

Novas varas serão especializadas em matérias que, por sua natureza ou pelo volume de feitos, demandam urgência

A Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na quarta-feira, 4, projeto de lei que altera a organização do Poder Judiciário no Estado de SP. O texto dispõe sobre a divisão judiciária e cria 40 novas varas regionais e de circunscrição especializadas. A proposta é do próprio TJ/SP, hoje sob a presidência do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, e tem como objetivo maior efetividade na distribuição dos feitos.

Varas especializadas

O projeto de lei complementar 47/12 altera a organização e a divisão judiciárias do Estado e cria varas regionais e de circunscrição. Essas varas serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendam julgamento célere e uniforme.

As varas terão a competência de processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo TJ/SP, as seguintes matérias:

  • Agrárias e ambientais;

  • Interesses difusos e coletivos do consumidor;

  • Execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais;

  • Falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial;

  • Registros públicos.

De acordo com o TJ, serão criadas 40 varas, cuja competência e território serão definidos por resolução do Tribunal, e poderão, na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou remanejados por resolução do TJ/SP. Assim, criam-se também 40 novas vagas para juízes classificados como de entrância final.

Na justificativa do projeto o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças destaca que a possibilidade inédita de serem adotadas unidades judiciais com competência especial permitirá um avanço sem precedentes no âmbito da organização judiciária, pois haverá varas judiciais especializadas e, portanto, magistrados também especializados.

A proposta agora depende da sanção do governador Márcio França.


Destaques
Recentes
Arquivo
Busca por Tags
 
Nenhum tag.

Alameda Santos, 2223 1º andar - Jardins - São Paulo/ SP - Brasil - CEP: 01419-912

(+55)11 3105-8213 / (+55)11 3062-1515

Rua São Benedito, 509 cj.21 - Alto da Boa Vista - São Paulo / SP - Brasil - CEP: 04735-000

(+55)11 5524-0101 / (+55)11 5523-3560

Web by Turino Design

© 2017 MSMV. Todos os direitos reservados.