Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar.

23.04.2018

 

   A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 446,40 por danos materiais.

  

   De acordo com os autos, eles trafegavam em uma motocicleta quando o veículo caiu em um buraco aberto no meio da rua. O acidente causou aos autores ferimentos graves e prejuízos materiais.

 

   Para o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a existência de buraco na via e o acidente, o que caracteriza a responsabilidade civil da Administração e o consequente dever de indenizar. “Compete ao município tanto fiscalizar os serviços prestados pela empresa contratada para a execução de serviços em ruas e avenidas (o que, aliás, está expressamente previsto na cláusula nona do contrato celebrado entre elas), quanto conservar as vias públicas, garantindo a segurança de seus usuários.”

       

   A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat.

 

Apelação nº 0007315-77.2011.8.26.0363

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Destaques

Funcionária que teve contrato suspenso por 60 dias sem acordo prévio será reintegrada

15.04.2020

1/10
Please reload

Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags
 
Please reload

Alameda Santos, 2223 1º andar - Jardins - São Paulo/ SP - Brasil - CEP: 01419-912

(+55)11 3105-8213 / (+55)11 3062-1515

Rua São Benedito, 509 cj.21 - Alto da Boa Vista - São Paulo / SP - Brasil - CEP: 04735-000

(+55)11 5524-0101 / (+55)11 5523-3560

Web by Turino Design

© 2017 MSMV. Todos os direitos reservados.